In:
Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, , No. 44 ( 2020-12-22), p. 111-130
Abstract:
A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2595-6884
,
0104-6594
DOI:
10.22456/0104-6594.95274
Language:
Unknown
Publisher:
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Publication Date:
2020
SSG:
7,36
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