In:
JURIS - Revista da Faculdade de Direito, Lepidus Tecnologia, Vol. 29, No. 2 ( 2020-04-24), p. 167-180
Abstract:
O presente artigo busca apresentar os possíveis efeitos da Lei 13.467/17 como incentivos à informalidade e a desvalorização do trabalho no que concerne ao emprego doméstico, demonstrando como a flexibilização de direitos e as novas figuras contratuais representam maior precariedade ao serviço doméstico em especial mediante suas particularidades sociais e legais. No cenário brasileiro, a desvalorização e a recusa do empregador em cumprir com os encargos trabalhistas são as causas por trás da grande informalidade, que se agravou perante a crise econômica. Utiliza-se, assim, do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental para observar a inadequação da reforma na busca por modernização do mercado de trabalho, à medida que fracionou as horas de trabalho e estimulou a baixa remuneração e estabilidade de emprego, enquanto as longas jornadas de trabalho ainda são demandadas pelo empregador na realidade brasileira, o que resultará em aumento do meio informal para o serviço doméstico.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2447-3855
,
1413-3571
DOI:
10.14295/juris.v29i2.8830
Language:
Unknown
Publisher:
Lepidus Tecnologia
Publication Date:
2020
detail.hit.zdb_id:
2647736-1
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