In:
Relações Internacionais no Mundo Atual, Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, Vol. 2, No. 23 ( 2019-04-19), p. 350-
Kurzfassung:
O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis.
Materialart:
Online-Ressource
ISSN:
2316-2880
,
1518-9368
DOI:
10.21902/Revrima.v2i26.3904
Sprache:
Unbekannt
Verlag:
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
Publikationsdatum:
2019
ZDB Id:
2976645-X
Permalink
