In:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justica, Vol. 12, No. 38 ( 2019-03-28), p. 265-306
Abstract:
Por meio da revisão bibliográfica e estudo de caso, nacionais e colombianos, apresentamosos principais fundamentos de como a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional surgiu da atuaçãoda Corte da Colômbia. Essa teoria tem a finalidade de dar cabo a situações fáticas que violamdireitos fundamentais de forma massiva, genérica e sistêmica. Tais violações são atribuíveis, diretaou indiretamente, a uma pluralidade de autoridades, o que gera um quadro de verdadeiro bloqueioinstitucional. O Poder Judiciário foi acionado para buscar a superação desse estado calamitoso.Nesse sentido, houve reconhecimento do ECI pela Corte Constitucional colombiana e, a partir dessereconhecimento, foi possível a adoção de medidas conducentes à efetivas em prol dos direitosvulnerados. Como consequência e consonância, o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma arguiçãode descumprimento de preceito fundamental – ADPF (347), foi provocado a se manifestar sobre aexistência de um Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro.Por meio da medida cautelar da referida ADPF, o ECI foi reconhecido. Portanto, este trabalho tem afinalidade de analisar a aplicação da teoria do ECI em nosso país, principalmente apontada à suacapacidade para efetivar direitos fundamentais.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2527-0001
,
1982-1921
DOI:
10.30899/dfj.v12i38.731
Language:
Unknown
Publisher:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justica
Publication Date:
2019
detail.hit.zdb_id:
2813565-9
SSG:
7,36
Permalink