In:
Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, , No. 47 ( 2021-12-31), p. 21-45
Abstract:
O presente artigo é uma reflexão sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno, no ordenamento jurídico angolano. A base deste é o artigo 13º da Constituição da República de Angola. Na verdade, a relação destes sectores no cômputo geral do direito não é amistosa em alguns ordenamentos jurídicos de vários países, mormente no que tange à hierarquia normativa e nos casos de conflitos normativos. No caso de Angola, o legislador parece salvaguardar estes aspectos através da incorporação das normas do Direito Internacional. Entretanto, nalguns casos o legislador não oferece uma solução definitiva do assunto, o que deixa em aberto a discussão (análise e interpretação). Neste contexto, o presente artigo pretende trazer a luz, as diversas posturas (posições) apresentadas pela doutrina (constitucionalista e internacionalista), e pela jurisprudência internacional. Entretanto, é evidente que actualmente não se conhece alguma constituição moderna que expressamente recuse a vigência na ordem interna do Direito Internacional.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2595-6884
,
0104-6594
DOI:
10.22456/0104-6594.121034
Language:
Unknown
Publisher:
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Publication Date:
2021
SSG:
7,36
Permalink
